{"id":2966,"date":"2025-03-16T18:27:04","date_gmt":"2025-03-16T18:27:04","guid":{"rendered":"https:\/\/gpw-group.com\/?page_id=2966"},"modified":"2025-03-26T14:34:19","modified_gmt":"2025-03-26T14:34:19","slug":"termos-e-condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/gpw-group.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais"},"content":{"rendered":"\t\t
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Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais (TCG)<\/b><\/h1>

\u00a0<\/p>

I. Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/b><\/h3>

1. \u00c2mbito<\/b><\/p>

  1. Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais (TCG) aplicam-se a todas as nossas vendas a clientes nacionais e internacionais. Os TCG aplicam-se exclusivamente aos empres\u00e1rios na ace\u00e7\u00e3o do artigo 14 do BGB (c\u00f3digo civil alem\u00e3o). Os termos e condi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rios ou divergentes do comprador n\u00e3o ser\u00e3o reconhecidos, salvo se tivermos concordado expressamente com os mesmos em casos individuais.<\/li>
  2. A vers\u00e3o atual dos nossos TCG pode ser consultada em qualquer altura no nosso website.<\/li>
  3. Os presentes TCG n\u00e3o se aplicam aos consumidores na ace\u00e7\u00e3o do artigo 13 do BGB. Os consumidores s\u00e3o objeto de disposi\u00e7\u00f5es distintas.<\/li><\/ol>

    2. Celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/b><\/p>

    1. As nossas ofertas est\u00e3o sujeitas a modifica\u00e7\u00f5es e n\u00e3o s\u00e3o vinculativas, salvo se forem expressamente declaradas como vinculativas.<\/li>
    2. O contrato apenas se torna efetivo atrav\u00e9s da nossa confirma\u00e7\u00e3o por escrito da encomenda ou da entrega dos bens.<\/li>
    3. As encomendas efetuadas pelo comprador constituem uma oferta vinculativa. Esta s\u00f3 ser\u00e1 aceite por n\u00f3s atrav\u00e9s de uma confirma\u00e7\u00e3o de encomenda ou de entrega.<\/li><\/ol>

      3. Pre\u00e7os e pagamento<\/b><\/p>

      1. Os nossos pre\u00e7os s\u00e3o pre\u00e7os l\u00edquidos, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado \u00e0 taxa legal em vigor.<\/li>
      2. Os pagamentos s\u00e3o devidos no prazo de 14 dias ap\u00f3s a fatura\u00e7\u00e3o, sem dedu\u00e7\u00f5es, salvo acordo em contr\u00e1rio.<\/li>
      3. Em caso de atraso no pagamento, podemos cobrar juros de mora a uma taxa de 9% acima da taxa de base fixada pelo Banco Central Europeu, de acordo com o artigo 288.2 do BGB (c\u00f3digo civil alem\u00e3o).<\/li><\/ol>

        4. Entrega e transfer\u00eancia de risco<\/b><\/p>

        1. Os prazos de entrega n\u00e3o s\u00e3o vinculativos, salvo se forem expressamente indicados como vinculativos.<\/li>
        2. A entrega \u00e9 feita EXW Saarbr\u00fccken. O risco \u00e9 transferido para o comprador quando os bens s\u00e3o disponibilizados para recolha pelo mesmo.<\/li>
        3. Salvo acordo em contr\u00e1rio, o envio ser\u00e1 feito por conta e risco do comprador.<\/li><\/ol>

          5. Valor m\u00ednimo da encomenda<\/b><\/p>

          Podem ser aplicadas taxas de processamento adicionais a encomendas com um valor l\u00edquido inferior a 100 euros.<\/p>

          6. Reten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de propriedade<\/b><\/p>

          At\u00e9 ao pagamento integral, a mercadoria permanece de nossa propriedade. A existir conta corrente, a mercadoria reservada serve como garantia para os nossos cr\u00e9ditos de saldo.<\/p>

          7. Devolu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

          1. A devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias sem defeitos est\u00e1 geralmente exclu\u00edda. Em casos excecionais e mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, poder\u00e1 haver lugar a devolu\u00e7\u00f5es.<\/li>
          2. S\u00e3o aplic\u00e1veis condi\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o separadas para produtos refrigerados ou medicamentos especiais.<\/li><\/ol>

            8. Condi\u00e7\u00f5es especiais para produtos refrigerados<\/b><\/p>

            1. As mercadorias refrigeradas s\u00e3o entregues em conformidade com as diretrizes GDP (Good Distribution Practice). Deve ser assegurado o respeito pela cadeia de frio durante o transporte.<\/li>
            2. Os produtos refrigerados requerem uma embalagem e um transporte especiais, com temperatura controlada, o que pode acarretar custos adicionais.<\/li>
            3. A devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias refrigeradas \u00e9 geralmente exclu\u00edda, salvo se o comprador puder demonstrar que a cadeia de frio foi mantida sem interrup\u00e7\u00e3o.<\/li>
            4. Logo que as mercadorias sejam entregues ao transit\u00e1rio ou ao transportador, o comprador assume o risco de manter a cadeia de frio.<\/li><\/ol>

              9. Direito de rescis\u00e3o<\/b><\/p>

              As transa\u00e7\u00f5es por n\u00f3s propostas s\u00e3o contratos com empres\u00e1rios na ace\u00e7\u00e3o do artigo 14 do BGB. Fica, portanto, exclu\u00eddo o direito de rescis\u00e3o a que o consumidor tem direito nos termos do artigo 355 do BGB. Os nossos produtos, nomeadamente os medicamentos, est\u00e3o exclu\u00eddos de qualquer devolu\u00e7\u00e3o ou do direito de rescis\u00e3o, salvo acordo contratual separado<\/p>

              10.\u00a0 Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

              1. A nossa responsabilidade \u00e9 ilimitada em caso de dolo ou neglig\u00eancia grave. Em caso de neglig\u00eancia simples, apenas nos responsabilizamos por danos resultantes de les\u00f5es \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 sa\u00fade.<\/li>
              2. Apenas seremos respons\u00e1veis por outros danos em caso de viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais essenciais (obriga\u00e7\u00f5es fundamentais), e apenas at\u00e9 ao montante do dano previs\u00edvel t\u00edpico do contrato.<\/li>
              3. Fica exclu\u00edda toda e qualquer outra responsabilidade, salvo se as disposi\u00e7\u00f5es legais obrigat\u00f3rias previrem outras responsabilidades.<\/li><\/ol>

                11.\u00a0 Garantia<\/b><\/p>

                Os defeitos devem ser-nos comunicados de imediato, mas o mais tardar no prazo de 3 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da mercadoria. Os defeitos ocultos tamb\u00e9m t\u00eam de ser comunicados imediatamente ap\u00f3s a sua descoberta.<\/p>

                12.\u00a0 Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/b><\/p>

                Processamos dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD). O cliente tem o direito de obter informa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o do tratamento dos seus dados em qualquer altura. A pol\u00edtica de privacidade pode ser consultada a qualquer momento no nosso website.<\/p>

                13.\u00a0 Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/b><\/p>

                1. O local de cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 a nossa sede social.<\/li>
                2. O local de jurisdi\u00e7\u00e3o para todos os lit\u00edgios decorrentes ou relacionados ao contrato \u00e9 o nosso local de atividade, desde que o comprador seja um comerciante.<\/li>
                3. \u00c9 aplic\u00e1vel o direito da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, com exclus\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).<\/li>
                4. A eventual invalidade de uma disposi\u00e7\u00e3o dos presentes TCG n\u00e3o afetar\u00e1 a validade das restantes disposi\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ol>

                  II. TCG adicionais para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos estrangeiros (artigo 73 III AMG (lei alem\u00e3o dos medicamentos))<\/b><\/h3>

                  1. Encomendas de farm\u00e1cia<\/b><\/p>

                  Executamos as encomendas de farm\u00e1cias para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos no estrangeiro, nos termos do artigo 73., n.\u00ba 3, da AMG, em nome, por conta e como agente do farmac\u00eautico. Tal aplica-se igualmente se a encomenda tiver sido feita a um retalhista farmac\u00eautico e este a tiver reencaminhado para n\u00f3s.<\/p>

                  2. Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculativa<\/b><\/p>

                  As informa\u00e7\u00f5es sobre um medicamento (p. ex., disponibilidade, pre\u00e7o, composi\u00e7\u00e3o, efeito) n\u00e3o s\u00e3o vinculativas. O mesmo se aplica \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre se um medicamento de substitui\u00e7\u00e3o com o mesmo princ\u00edpio ativo est\u00e1 autorizado na Alemanha.<\/p>

                  3. Autoriza\u00e7\u00e3o do cliente<\/b><\/p>

                  Se recebermos uma encomenda de bens cuja entrega ou utiliza\u00e7\u00e3o esteja sujeita a regulamentos legais, a encomenda ser\u00e1 considerada como uma declara\u00e7\u00e3o de que o cliente est\u00e1 autorizado a comprar os bens e que os utilizar\u00e1 de acordo com os regulamentos aplic\u00e1veis.<\/p>

                  4. Ajuste de pre\u00e7os<\/b><\/p>

                  a. Autoriza\u00e7\u00e3o para ajuste de pre\u00e7os
                  Temos o direito de ajustar adequadamente o pre\u00e7o acordado se, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, as condi\u00e7\u00f5es de enquadramento legal, em particular as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 73, n.\u00ba 3, da AMG, se alterarem significativamente ou se o pre\u00e7o de compra do medicamento aumentar significativamente devido a altera\u00e7\u00f5es nas disposi\u00e7\u00f5es do pa\u00eds de fornecimento ou na pol\u00edtica de pre\u00e7os do fabricante. As raz\u00f5es admiss\u00edveis para o ajuste tamb\u00e9m incluem as flutua\u00e7\u00f5es da taxa de c\u00e2mbio que t\u00eam um impacto significativo nos custos de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>

                  b. Limite ao aumento dos pre\u00e7os
                  Um ajuste de pre\u00e7o apenas \u00e9 permitido na medida do necess\u00e1rio para compensar o aumento dos custos. O ajuste de pre\u00e7os limita-se ao aumento espec\u00edfico de custos imput\u00e1vel a altera\u00e7\u00f5es no pa\u00eds de entrega ou a flutua\u00e7\u00f5es da taxa de c\u00e2mbio.<\/p>

                  c. Dever de informa\u00e7\u00e3o e direito de anula\u00e7\u00e3o
                  Informaremos de imediato o comprador sobre o ajuste de pre\u00e7os previsto e as raz\u00f5es para o mesmo. Se o ajuste de pre\u00e7os for superior a 10% do pre\u00e7o de compra inicialmente acordado, o comprador tem o direito de rescindir o contrato no prazo de duas semanas a contar da rece\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o. A anula\u00e7\u00e3o est\u00e1 exclu\u00edda se o ajuste de pre\u00e7os resultar de altera\u00e7\u00f5es legais ou de ajustes de pre\u00e7os inevit\u00e1veis por parte do fabricante que afetem a legisla\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica.<\/p>

                  5. Sem devolu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

                  A devolu\u00e7\u00e3o de medicamentos sem defeito \u00e9 proibida por lei. Se a mercadoria nos for devolvida, o montante faturado por n\u00f3s deve ser pago. Informaremos o cliente de que destruiremos a mercadoria devolvida. A pedido, emitir-lhe-emos uma declara\u00e7\u00e3o de destrui\u00e7\u00e3o.<\/p>

                  6. Recolha<\/b><\/p>

                  Se um fabricante estrangeiro proceder \u00e0 recolha de um medicamento que adquirimos em nome de uma farm\u00e1cia e que j\u00e1 entreg\u00e1mos, informaremos a farm\u00e1cia sobre o cancelamento. Este \u00faltimo envia-nos o medicamento com portes pagos e n\u00f3s enviamo-lo ao fabricante. Logo que tenhamos recebido uma remunera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do fabricante, pagamo-la \u00e0 farm\u00e1cia na totalidade – ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o da nossa parte dos custos.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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