Termos e Condições Gerais (TCG)

I. Disposições gerais

1. Âmbito

1. Os presentes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todas as nossas vendas a clientes nacionais e internacionais. Os TCG aplicam-se exclusivamente aos empresários na aceção do artigo 14 do BGB (código civil alemão). Os termos e condições contraditórios ou divergentes do comprador não serão reconhecidos, salvo se tivermos concordado expressamente com os mesmos em casos individuais.
2. A versão atual dos nossos TCG pode ser consultada em qualquer altura no nosso website.
3. Os presentes TCG não se aplicam aos consumidores na aceção do artigo 13 do BGB. Os consumidores são objeto de disposições distintas.

2. Celebração do contrato

1. As nossas ofertas estão sujeitas a modificações e não são vinculativas, salvo se forem expressamente declaradas como vinculativas.
2. O contrato apenas se torna efetivo através da nossa confirmação por escrito da encomenda ou da entrega dos bens.
3. As encomendas efetuadas pelo comprador constituem uma oferta vinculativa. Esta só será aceite por nós através de uma confirmação de encomenda ou de entrega.

3. Preços e pagamento

1. Os nossos preços são preços líquidos, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
2. Os pagamentos são devidos no prazo de 14 dias após a faturação, sem deduções, salvo acordo em contrário.
3. Em caso de atraso no pagamento, podemos cobrar juros de mora a uma taxa de 9% acima da taxa de base fixada pelo Banco Central Europeu, de acordo com o artigo 288.2 do BGB (código civil alemão).

4. Entrega e transferência de risco

1. Os prazos de entrega não são vinculativos, salvo se forem expressamente indicados como vinculativos.
2. A entrega é feita EXW Saarbrücken. O risco é transferido para o comprador quando os bens são disponibilizados para recolha pelo mesmo.
3. Salvo acordo em contrário, o envio será feito por conta e risco do comprador.

5. Valor mínimo da encomenda

Podem ser aplicadas taxas de processamento adicionais a encomendas com um valor líquido inferior a 100 euros.

6. Retenção do título de propriedade

Até ao pagamento integral, a mercadoria permanece de nossa propriedade. A existir conta corrente, a mercadoria reservada serve como garantia para os nossos créditos de saldo.

7. Devolução

1. A devolução de mercadorias sem defeitos está geralmente excluída. Em casos excecionais e mediante autorização prévia, poderá haver lugar a devoluções.
2. São aplicáveis condições de devolução separadas para produtos refrigerados ou medicamentos especiais.

8. Condições especiais para produtos refrigerados

1. As mercadorias refrigeradas são entregues em conformidade com as diretrizes GDP (Good Distribution Practice). Deve ser assegurado o respeito pela cadeia de frio durante o transporte.
2. Os produtos refrigerados requerem uma embalagem e um transporte especiais, com temperatura controlada, o que pode acarretar custos adicionais.
3. A devolução de mercadorias refrigeradas é geralmente excluída, salvo se o comprador puder demonstrar que a cadeia de frio foi mantida sem interrupção.
4. Logo que as mercadorias sejam entregues ao transitário ou ao transportador, o comprador assume o risco de manter a cadeia de frio.

9. Direito de rescisão

As transações por nós propostas são contratos com empresários na aceção do artigo 14 do BGB. Fica, portanto, excluído o direito de rescisão a que o consumidor tem direito nos termos do artigo 355 do BGB. Os nossos produtos, nomeadamente os medicamentos, estão excluídos de qualquer devolução ou do direito de rescisão, salvo acordo contratual separado

10.  Responsabilização

1. A nossa responsabilidade é ilimitada em caso de dolo ou negligência grave. Em caso de negligência simples, apenas nos responsabilizamos por danos resultantes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde.
2. Apenas seremos responsáveis por outros danos em caso de violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações fundamentais), e apenas até ao montante do dano previsível típico do contrato.
3. Fica excluída toda e qualquer outra responsabilidade, salvo se as disposições legais obrigatórias previrem outras responsabilidades.

11.  Garantia

Os defeitos devem ser-nos comunicados de imediato, mas o mais tardar no prazo de 3 dias após a receção da mercadoria. Os defeitos ocultos também têm de ser comunicados imediatamente após a sua descoberta.

12.  Proteção de dados

Processamos dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O cliente tem o direito de obter informação, correção, eliminação ou restrição do tratamento dos seus dados em qualquer altura. A política de privacidade pode ser consultada a qualquer momento no nosso website.

13.  Disposições finais

1. O local de cumprimento de todas as obrigações decorrentes da relação contratual é a nossa sede social.
2. O local de jurisdição para todos os litígios decorrentes ou relacionados ao contrato é o nosso local de atividade, desde que o comprador seja um comerciante.
3. É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
4. A eventual invalidade de uma disposição dos presentes TCG não afetará a validade das restantes disposições.

II. TCG adicionais para a aquisição de medicamentos estrangeiros (artigo 73 III AMG (lei alemão dos medicamentos))

1. Encomendas de farmácia

Executamos as encomendas de farmácias para a aquisição de medicamentos no estrangeiro, nos termos do artigo 73., n.º 3, da AMG, em nome, por conta e como agente do farmacêutico. Tal aplica-se igualmente se a encomenda tiver sido feita a um retalhista farmacêutico e este a tiver reencaminhado para nós.

2. Informação não vinculativa

As informações sobre um medicamento (p. ex., disponibilidade, preço, composição, efeito) não são vinculativas. O mesmo se aplica à informação sobre se um medicamento de substituição com o mesmo princípio ativo está autorizado na Alemanha.

3. Autorização do cliente

Se recebermos uma encomenda de bens cuja entrega ou utilização esteja sujeita a regulamentos legais, a encomenda será considerada como uma declaração de que o cliente está autorizado a comprar os bens e que os utilizará de acordo com os regulamentos aplicáveis.

4. Ajuste de preços

a. Autorização para ajuste de preços
Temos o direito de ajustar adequadamente o preço acordado se, após a celebração do contrato, as condições de enquadramento legal, em particular as disposições relativas à importação nos termos do artigo 73, n.º 3, da AMG, se alterarem significativamente ou se o preço de compra do medicamento aumentar significativamente devido a alterações nas disposições do país de fornecimento ou na política de preços do fabricante. As razões admissíveis para o ajuste também incluem as flutuações da taxa de câmbio que têm um impacto significativo nos custos de importação.

b. Limite ao aumento dos preços
Um ajuste de preço apenas é permitido na medida do necessário para compensar o aumento dos custos. O ajuste de preços limita-se ao aumento específico de custos imputável a alterações no país de entrega ou a flutuações da taxa de câmbio.

c. Dever de informação e direito de anulação
Informaremos de imediato o comprador sobre o ajuste de preços previsto e as razões para o mesmo. Se o ajuste de preços for superior a 10% do preço de compra inicialmente acordado, o comprador tem o direito de rescindir o contrato no prazo de duas semanas a contar da receção da notificação. A anulação está excluída se o ajuste de preços resultar de alterações legais ou de ajustes de preços inevitáveis por parte do fabricante que afetem a legislação farmacêutica.

5. Sem devolução

A devolução de medicamentos sem defeito é proibida por lei. Se a mercadoria nos for devolvida, o montante faturado por nós deve ser pago. Informaremos o cliente de que destruiremos a mercadoria devolvida. A pedido, emitir-lhe-emos uma declaração de destruição.

6. Recolha

Se um fabricante estrangeiro proceder à recolha de um medicamento que adquirimos em nome de uma farmácia e que já entregámos, informaremos a farmácia sobre o cancelamento. Este último envia-nos o medicamento com portes pagos e nós enviamo-lo ao fabricante. Logo que tenhamos recebido uma remuneração ou compensação do fabricante, pagamo-la à farmácia na totalidade – após dedução da nossa parte dos custos.